LGPD
A Lei no 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida pela sigla de LGPD, é a lei que busca proteger as informações de pessoas naturais (físicas, humanas), que as identificam, de serem usadas indevidamente ou de sofrerem incidentes de segurança - vazamentos. A lei busca garantir transparência e informação de como os dados são tratados pelas Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas que tratem dados pessoais com interesse econômico. A LGPD traz uma série de princípios a serem observados, bases legais para o tratamento de dados e direitos dos titulares. As bases legais são as justificativas para tratar dados pessoais e os princípios são as diretrizes gerais que precisam ser observadas.
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Joaquim Artes e Ofícios, comprometido com a privacidade e proteção de dados de seus colaboradores, clientes, parceiros e fornecedores, passará a observar se as operações de tratamento de dados atendem aos requisitos da LGPD, podendo tomar diversas ações para preservar a privacidade e segurança destes dados.
Conforme as diretrizes da LGPD, nossos titulares de dados terão maior controle sobre os dados tratados pela Entidade, podendo ter direito a: Acessar os dados pessoais, confirmar o tratamento de dados, corrigir seus dados, solicitar portabilidade dos dados ou a eliminação, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, receber informações sobre o compartilhamento dos dados, solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento e revogar o consentimento para tratamento de dados.